Considerações sobre a proposta de Reforma da Previdência

Pontos de acerto da PEC 6/2019

Pontos que deveriam ser negociados e reformulados da PEC 6/2019

1. Aumento da idade para aposentar:

O Brasil vai na tendência que outros países já vêm adotando desde a década de 1990, principalmente se considerarmos aspectos demográficos (crescimento da população idosa, por exemplo) e de saúde (elevação da expectativa de vida), embora devam também ser considerados, como ressalva, pontos como os diferentes índices de expectativa de vida em um país de dimensões continentais.

1. Privilégios a políticos:

O texto aprovado em 1º turno mantém a aposentadoria especial para políticos, que podem (ou não) recusá-la.

2. Tempo mínimo de contribuição:

A Câmara manteve, para quem já está trabalhando, o atual tempo mínimo de contribuição - 15 anos - para aposentadoria por idade (a proposta inicial do governo era aumentar para 20 anos).

2. Cálculo da aposentadoria:

O texto aprovado pela Câmara estabelece que o cálculo da aposentadoria seja feito na média de todas as contribuições (até hoje, é calculada considerando as 80% maiores contribuições). Este ponto precisa ser melhor discutido, pois tende a reduzir benefícios dos trabalhadores de baixa renda que recebem acima de 1 salário mínimo.

3. Idade mínima para todos:

Não será possível se aposentar apenas pelo tempo de contribuição, ou seja, todos terão que atingir a idade mínima para ter aposentadoria integral (exceto casos específicos, como policiais e professores).

3. Taxação de lucros:

O texto não prevê, mas deveria ser objeto de discussão a taxação de lucros das empresas distribuídos a acionistas. Esta taxação, revertida ao sistema previdenciário, também contribuiria para sanar o déficit do sistema.

4. Garantia do piso:

A proposta aprovada em 1º turno na Câmara manteve o piso do INSS em 1 salário mínimo, de modo que os mais pobres não terão redução do benefício.

4. Privilégios a militares:

O texto manteve para os membros das Forças Armadas um diferencial na aposentadoria em relação ao regime das demais categorias (um diferencial que precisa ser discutido): os militares continuam tendo integralidade e paridade, ou seja, entram para a reserva recebendo o valor do último salário da ativa e continuam tendo os mesmos reajustes concedidos aos servidores ativos, respectivamente. O benefício da integralidade também foi aprovado para os policiais.

5. Mudança na alíquota:

Atualmente, os trabalhadores contribuem com 8 a 11% do salário. Com o texto aprovado na Câmara, mudam para 7,5 a 14%, o que diminui a cobrança dos trabalhadores de menores salários.

5. Cobranças:

O texto aprovado, em nenhum momento, menciona a cobrança dos devedores da Previdência ou alguma ação para reaver ao menos uma parte do que é devido por pessoas físicas e jurídicas[1].